SOBRE A AGERROM

SOBRE A AGERROM

Quem Somos

A AGERROM – Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura é uma autarquia municipal dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criada em dezembro de 2014 com a missão de regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados no município de Rolim de Moura, no estado de Rondônia.

Como entidade integrante da administração pública indireta municipal, a AGERROM desempenha papel estratégico na garantia da qualidade dos serviços essenciais prestados à população, atuando como elo fundamental entre o poder público concedente, as empresas concessionárias e os cidadãos usuários dos serviços.

A agência possui competência para regular e fiscalizar, de forma independente e técnica, os serviços públicos de saneamento básico, que compreendem o abastecimento de água potável, a coleta e tratamento de esgoto sanitário, a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Associada à ABAR – Associação Brasileira de Agências Reguladoras, a AGERROM integra uma rede nacional de entidades reguladoras comprometidas com a excelência na prestação de serviços públicos e com o aprimoramento contínuo das práticas regulatórias no Brasil.

Nossa História

A criação da AGERROM está diretamente ligada ao processo de modernização da gestão pública municipal e à necessidade de estabelecer um marco regulatório sólido para os serviços de saneamento básico em Rolim de Moura.

Em 12 de dezembro de 2014, a Câmara Municipal de Rolim de Moura aprovou a lei que instituiu a Agência Reguladora do Município, consolidando um importante avanço institucional para a cidade. A criação da autarquia representou o reconhecimento de que a prestação de serviços públicos essenciais demanda acompanhamento técnico especializado, fiscalização permanente e mecanismos eficientes de proteção aos direitos dos usuários.

Com a concessão dos serviços de água e esgoto à iniciativa privada em junho de 2017, quando a Águas de Rolim de Moura (empresa do grupo Aegea Saneamento) assumiu a operação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o papel da AGERROM tornou-se ainda mais relevante. A agência passou a exercer a fiscalização integral do contrato de concessão, acompanhando investimentos, metas de universalização, qualidade dos serviços e tarifas praticadas.

Ao longo dos anos, a AGERROM consolidou-se como referência em regulação municipal no estado de Rondônia, sendo reconhecida pelo trabalho técnico de excelência e pelo compromisso com a transparência e a participação popular nas decisões que afetam os serviços públicos.

Competências e Atribuições

A AGERROM possui um amplo conjunto de competências legais que norteiam sua atuação na regulação dos serviços públicos municipais:

Regulação Econômica

• Estabelecer e fiscalizar as tarifas dos serviços públicos delegados
• Analisar e aprovar reajustes e revisões tarifárias
• Acompanhar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão
• Definir metodologias de cálculo tarifário
• Fiscalizar a aplicação correta das tarifas sociais

Regulação Técnica

• Estabelecer padrões de qualidade para a prestação dos serviços
• Definir indicadores de desempenho e metas de eficiência
• Fiscalizar o cumprimento das normas técnicas aplicáveis
• Acompanhar a execução dos planos de investimento
• Monitorar a qualidade da água distribuída e do tratamento de esgoto

Fiscalização

• Realizar inspeções periódicas nas instalações das concessionárias
• Verificar o cumprimento das obrigações contratuais
• Aplicar sanções em caso de descumprimento das normas
• Acompanhar as obras de expansão e melhoria dos sistemas
• Monitorar os indicadores de qualidade dos serviços

Ouvidoria e Defesa do Usuário

• Receber e processar reclamações dos usuários
• Mediar conflitos entre concessionárias e consumidores
• Orientar a população sobre seus direitos e deveres
• Promover campanhas educativas sobre uso consciente dos serviços
• Garantir o acesso às informações sobre os serviços prestados

Planejamento e Normatização

• Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Saneamento Básico
• Editar resoluções e normas regulamentares
• Propor políticas públicas para o setor de saneamento
• Realizar estudos técnicos sobre os serviços regulados
• Acompanhar a evolução da legislação setorial

Área de Atuação

A AGERROM atua na regulação e fiscalização dos quatro componentes do saneamento básico, conforme definido pela Lei Federal nº 11.445/2007 e suas alterações promovidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020):

Abastecimento de Água Potável

O serviço de abastecimento de água compreende as atividades de captação, tratamento, reservação e distribuição de água potável para a população. Em Rolim de Moura, este serviço é operado pela concessionária Águas de Rolim de Moura desde 2017, e atualmente alcança aproximadamente 98% das famílias do município.

A AGERROM fiscaliza a qualidade da água distribuída, o cumprimento dos padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde, a regularidade do abastecimento, a manutenção adequada das redes e equipamentos, além dos investimentos realizados para ampliação e modernização do sistema.

O município conta com captação de água nos igarapés D’Alincourt e Manicoré, Estação de Tratamento de Água (ETA) com tecnologia moderna e três reservatórios com capacidade total de armazenamento de 3 milhões de litros, garantindo a segurança hídrica da cidade.

Esgotamento Sanitário

O serviço de esgotamento sanitário abrange a coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos domésticos. Este componente representa um dos maiores desafios do saneamento básico no Brasil e em Rolim de Moura não é diferente.

Desde o início da concessão, a Águas de Rolim de Moura vem expandindo progressivamente a rede coletora de esgoto. Em 2024, foram implantadas redes nos bairros Planalto, Industrial e Centro. Em 2025, as obras avançam com a instalação de mais de 20 quilômetros de redes coletoras na região central, com previsão de alcançar 30% de cobertura até o final do ano.

A AGERROM acompanha de perto a execução do cronograma de obras, fiscaliza a qualidade das instalações, verifica o cumprimento das metas contratuais e realiza audiências públicas para informar a população sobre o andamento dos projetos.

Drenagem e Manejo de Águas Pluviais

O sistema de drenagem urbana é essencial para o escoamento das águas das chuvas, prevenindo alagamentos e enchentes que podem causar prejuízos materiais e riscos à saúde da população. A AGERROM atua no acompanhamento das políticas municipais de drenagem, contribuindo para o planejamento integrado do saneamento básico.

Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

A gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos é fundamental para a saúde pública e a preservação ambiental. A AGERROM participa do planejamento e acompanhamento das políticas municipais de resíduos sólidos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

O Novo Marco Legal do Saneamento

A Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico, estabeleceu metas ambiciosas para a universalização dos serviços no Brasil: até 2033, o país deve garantir que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% tenha coleta e tratamento de esgoto.

Rolim de Moura foi um dos municípios pioneiros em Rondônia a adequar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) às novas exigências legais. A AGERROM coordenou o processo de revisão do plano, que passou a contemplar metas progressivas para os próximos 20 anos, garantindo a plena expansão do saneamento no município.

O Novo Marco Legal também fortaleceu o papel das agências reguladoras, estabelecendo requisitos de governança, independência técnica e capacidade operacional. A AGERROM tem se adequado a essas exigências, investindo na qualificação de sua equipe técnica e na modernização de seus processos.

Principais Projetos e Iniciativas

Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico

Em parceria com o Projeto Saber Viver do Instituto Federal de Rondônia (IFRO), a AGERROM conduziu o processo de revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico de Rolim de Moura. O trabalho envolveu diagnóstico técnico-participativo, audiências públicas e ampla consulta à comunidade.

O novo PMSB estabelece metas claras para a universalização dos serviços, cronograma de investimentos e indicadores de acompanhamento, alinhados às exigências do Novo Marco Legal do Saneamento.

Projeto “Vida às Margens”

A AGERROM é parceira do projeto “Vida às Margens”, desenvolvido pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR), campus Rolim de Moura, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a concessionária Águas de Rolim de Moura.

O projeto tem como objetivo a recuperação das nascentes dos igarapés D’Alincourt e Manicoré, principais fontes de captação de água do município. As ações incluem levantamento das áreas degradadas, definição de metodologias de recuperação e parcerias com produtores rurais das regiões próximas aos mananciais.

A preservação dos recursos hídricos é fundamental para garantir a segurança do abastecimento de água no longo prazo, e a AGERROM reconhece que a sustentabilidade ambiental é indissociável da qualidade dos serviços de saneamento.

Audiências Públicas

A AGERROM realiza periodicamente audiências públicas para apresentar à população os resultados da fiscalização, discutir revisões contratuais, informar sobre obras em andamento e colher contribuições da comunidade.

Essas audiências são instrumentos fundamentais de transparência e participação social, permitindo que os cidadãos acompanhem de perto a gestão dos serviços públicos e exerçam seu papel de controle social.

Programa de Fiscalização Permanente

A agência mantém um programa contínuo de fiscalização das atividades da concessionária, que inclui visitas técnicas às instalações, análise de indicadores de desempenho, verificação da qualidade da água e acompanhamento das obras de expansão.

Os resultados das fiscalizações são consolidados em relatórios periódicos, disponibilizados à população através do portal da AGERROM e da Prefeitura Municipal.

Resultados e Conquistas

A atuação da AGERROM tem contribuído significativamente para os avanços do saneamento básico em Rolim de Moura. Entre os principais resultados alcançados, destacam-se:

Universalização do Abastecimento de Água

Rolim de Moura alcançou a universalização do acesso à água tratada, com aproximadamente 98% das famílias conectadas à rede de abastecimento. Este resultado coloca o município em posição de destaque no cenário estadual e regional.

Expansão do Esgotamento Sanitário

A rede de esgoto tem sido expandida progressivamente, com obras já concluídas nos bairros Planalto, Industrial e Centro. Até o final de 2025, a cobertura deve alcançar 30% da área urbana, beneficiando diretamente mais de 5 mil pessoas. A meta é atingir 50% de cobertura até 2027.

Referência em Investimentos

Segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SINISA), Rolim de Moura ocupa a 3ª posição no ranking de investimentos em saneamento básico do estado de Rondônia. Este resultado demonstra o compromisso da gestão municipal e a efetividade da regulação exercida pela AGERROM.

Qualidade da Água

A água distribuída em Rolim de Moura atende a todos os padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde, com monitoramento constante realizado pela concessionária e fiscalizado pela AGERROM. Moradores e lideranças comunitárias reconhecem a melhoria significativa na qualidade do serviço desde o início da concessão.

Reconhecimento Institucional

A AGERROM é reconhecida pela ABAR e por outras entidades do setor como exemplo de boa governança regulatória em nível municipal, contribuindo para o intercâmbio de experiências e o fortalecimento da regulação no Brasil.

Estrutura Organizacional

A AGERROM conta com uma estrutura técnica e administrativa dimensionada para o cumprimento de suas atribuições legais:

Superintendência

Órgão máximo de direção da agência, responsável pela gestão geral, representação institucional e definição das diretrizes estratégicas. O Superintendente é nomeado pelo Prefeito Municipal e deve possuir formação técnica compatível com as atribuições do cargo.

Diretoria de Planejamento e Regulação

Responsável pela elaboração de estudos técnicos, análise tarifária, acompanhamento dos contratos de concessão, edição de normas regulamentares e planejamento das atividades de fiscalização.

Assessoria Técnica Especializada

Composta por profissionais com formação em engenharia e outras áreas técnicas, responsáveis pela execução das atividades de fiscalização, análise de projetos e acompanhamento das obras.

Assessoria Administrativa

Responsável pelas atividades de gestão administrativa, financeira e de recursos humanos da agência.

Equipe Atual

Tiago Michael Caliani – Superintendente

Simone Aparecida Paes – Assessor Técnico Administrativo e Financeiro

Jaqueline Cristina de Jesus – Assessor Técnico de Engenharia

Debora Milena Prudencio dos Santos – Diretora de Planejamento e Regulação

Daiane Vanessa da Silva – Ouvidor

Fortalecimento Institucional

Em 2024, a AGERROM realizou concurso público para provimento de vagas de Fiscal de Regulação e Agente Administrativo, visando fortalecer sua capacidade técnica e operacional. O certame, organizado pelo IBADE, contou com provas aplicadas em dezembro de 2024.

A realização do concurso público demonstra o compromisso da agência com a profissionalização de seu quadro de pessoal e a continuidade das atividades regulatórias, independentemente de mudanças na gestão municipal.

Transparência e Participação Social

A AGERROM está comprometida com os princípios da transparência pública e do controle social. Através de seu portal oficial, a agência disponibiliza:

• Legislação e normas regulamentares
• Resoluções e atos administrativos
• Relatórios de fiscalização
• Informações sobre audiências públicas
• Dados sobre a prestação dos serviços regulados
• Canais de atendimento ao cidadão
• Notícias e comunicados oficiais

A participação da população é incentivada através das audiências públicas, consultas públicas e canais de ouvidoria, garantindo que os cidadãos possam contribuir com sugestões, apresentar reclamações e acompanhar as decisões da agência.

Compromisso com o Futuro

A AGERROM reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável de Rolim de Moura e com a melhoria contínua da qualidade de vida de seus cidadãos. O saneamento básico é reconhecido mundialmente como um dos investimentos de maior retorno social, com impactos diretos na saúde pública, na preservação ambiental, na valorização imobiliária e no desenvolvimento econômico.

Nos próximos anos, a agência continuará trabalhando para:

• Assegurar o cumprimento das metas de universalização do saneamento
• Garantir a qualidade dos serviços prestados à população
• Promover a modicidade tarifária e a sustentabilidade das concessões
• Fortalecer os mecanismos de participação social
• Aprimorar continuamente suas práticas regulatórias
• Contribuir para a preservação dos recursos hídricos do município

Fale Conosco

A AGERROM está à disposição da população para esclarecimentos, sugestões, reclamações e denúncias relacionadas aos serviços públicos regulados.

AGERROM – Regulando com transparência, fiscalizando com responsabilidade, cuidando do seu futuro.