Nossa História

A Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura – AGERROM é uma entidade de natureza autárquica especial, integrante da administração pública indireta, vinculada ao Gabinete do Prefeito, criada pela Lei Nº 2.871/2014. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira e pela investidura de seus dirigentes em mandato fixo.

A AGERROM tem como finalidade a regulação dos serviços públicos municipais de saneamento básico, bem como o controle e fiscalização de tais serviços se concedidos, permitidos e/ou autorizados pelo Poder Público Municipal, em conformidade com políticas e diretrizes definidas em lei. Em todas suas atividades, a AGERROM necessita do envolvimento e a participação da sociedade para garantir a qualidade e o atendimento dos serviços a todos os cidadãos, com tarifas moderadas e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato com as prestadoras de serviços.

Com a aprovação da Lei 14.026/2020, a importância das agências reguladoras no setor de saneamento básico foi reforçada. Essas agências, incluindo a AGERROM, desempenham um papel fundamental na regulação e fiscalização das atividades das empresas que atuam nesse setor, sejam elas públicas ou privadas.

A AGERROM, como entidade reguladora do município de Rolim de Moura, tem a responsabilidade de estabelecer normas, padrões de qualidade, tarifas e metas de desempenho para garantir a adequada prestação dos serviços à população. Através da regulação, a agência busca assegurar que as empresas prestadoras de atendam aos requisitos de qualidade, eficiência e sustentabilidade, promovendo o acesso universal aos serviços e a melhoria da qualidade de vida da população.

Com base na Lei 14.026/2020, a AGERROM reafirma sua posição como ente regulador dos serviços de saneamento básico, atuando para promover a adequada prestação dos serviços e proteger os interesses dos usuários e da sociedade como um todo.